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PROJECTO DE LEI N.º 57/IX

LEI DE BASES DA FAMÍLIA

100 Compromissos para uma Política da Família (PS)

arts. 69º e 70º e 72º CRP

Decreto-Lei n.º 58/2002, de 15 de Maio - admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos

Decreto-Lei nº 107/2001 de 2001-04-06 - Regula os trabalhos leves dos menores com idade inferior a 16 anos

Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio - Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro

DL nº 314/78, de 27 de Outubro - Organização Tutelar de Menores, alterada pelo DL 185/93, de 22.05, DL 48/95, de 15.03, DL 120/98, de 08.05, Lei 133/99, de 28.08, Lei 166/99, de 14.09 e Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto.

Lei 147/99, de 1 de Setembro - Protecção de Jovens e Crianças no Sábado, alterada pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto

DL nº 120/98, de 8 de Maio, Regime Legal de Adopção, alterado pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto

Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto - Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção

Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias

Lei nº 166/99, de 14 de Setembro - Lei Tutelar Educativa

Aplicação da Lei tutelar educativa, DL nº 5 – B/2001, de 12 de Janeiro

Decreto do Presidente da República nº 6/2003, de 25 de Fevereiro, ratifica a Convenção relativa à protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional.

Decreto do Presidente da República nº 14/2003, de 5 de Março, ratifica o Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2000, de 13 de Janeiro - Adopta as propostas contidas no relatório preliminar do PEETI para desenvolver o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil e prorroga, até 31 de Dezembro de 2003, o mandato da respectiva estrutura de projecto

Portaria n.º 1362/2003, de 15 de Dezembro - Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade

Portaria n.º 584/2004, de 28 de Maio – Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade

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Mentira é uma declaração feita por alguém que acredita ou suspeita que ela seja falsa, na expectativa de que os ouvintes ou leitores possam acreditar nela. Portanto uma declaração verdadeira pode ser uma mentira se o falante acredita que ela seja falsa; e histórias de ficção, embora falsas, não são mentiras. Dependendo das definições, uma mentira pode ser uma declaração falsa genuína ou uma verdade selectiva, uma mentira por omissão, ou mesmo a verdade se a intenção é enganar ou causar uma ação que não é do interesse do ouvinte. “Mentir” é contar uma mentira. Uma pessoa que conta uma mentira, em especial uma pessoa que conta mentiras com frequência, é um “mentiroso”.

Moralidade da mentira

Mentir é contra os padrões morais de muitas pessoas e é tido como um pecado em muitas religiões. As tradições éticas e filósofos estão divididas quanto a se uma mentira é alguma situação permissível – Platão disse sim, enquanto Aristóteles, Santo Agostinho e Kant disseram não.

Mentir de uma maneira que piore um conflito em vez de diminuí-lo, ou que se vise tirar proveito deste conflito, é normalmente considerado como algo antiético.

Um “mentiroso” é uma pessoa que conta mentiras, independente da mentira vir a ser descoberta ou não. Contudo, é a gravidade das conseqüências geradas pela mentira que diferenciará a tolerância da sociedade ao mentiroso.

Existem pessoas que afirmam que é com freqüência mais fácil fazer as pessoas acreditarem numa Grande Mentira dita muitas vezes, do que numa pequena verdade dita apenas uma vez. Esta frase foi proferida pelo Minístro da Propaganda Alemã Joseph Goebbels no Terceiro Reich.

A mentira torna-se uma sátira com propósitos humorísticos quando deixa explícita pelos excessos na fala e o tom jocoso que de fato é uma mentira, nestes casos é com freqüência tratada como não sendo imoral e é bastante praticada por humoristas, comediantes, escritores e poetas.

Etiqueta da mentira

A etiqueta é bastante preocupada com as questões da mentira, atribuição da culpa e hipocrisia – coisas que com freqüência são menosprezadas na ética mas de grande utilidade na sociedade:

As razões morais para se tolerar mentiras têm a ver em sua maior parte em evitar conflitos. Um código ético irá com freqüência especificar quando a verdade é necessária e quando não é. Em tribunais, por exemplo, o processo antagônico e padrão de evidência que é aplicado restringe as perguntas de maneira que a necessidade da testemunha mentir é reduzida – de maneira que a verdade quanto a questão em julgamento supostamente será revelada com mais facilidade.

A necessidade de mentir é reconhecida pelo termo “mentira social” onde a mentira é inofensiva, e há circunstâncias onde existe uma expectativa de se ser menos do que totalmente honesto devido a necessidade ou pragmatismo. As mentiras podem ser divididas em classes – ofensivas ou mal intencionadas, inofensivas e jocosas, do qual apenas a primeira classe é séria (O catolicismo classifica a primeira como pecado mortal mas também condena as outras como veniais).

Há alguns tipos de mentiras que são consideradas aceitáveis, desejáveis, ou mesmo obrigatórias, devido a convenção social. Tipos de mentiras convencionais incluem:

• uso de eufemismos para evitar a menção explícita de algo desagradável;
• perguntas insinceras sobre a saúde de uma pessoa pouco conhecida;
• afirmação de boa saúde em resposta a uma pergunta insincera (os inquiridores com freqüência ficam bastante desconcertados por qualquer outra coisa que não a resposta positiva mais breve possível);
• desculpas para evitar ou encerrar um encontro social indesejado;
• garantia de que um encontro social é desejado ou foi agradável;
• dizer a uma pessoa moribunda o que quer que ela queira ouvir;
• supressão de uma quebra de tabu.

A maioria das pessoas participa de tais mentiras convencionais, e não aplicam a desaprovação moral costumeira em relação as mentiras em tais situações. Mentiras convencionais são vistas como uma categoria menor de mentira, semelhante as mentiras sociais. No entanto, uma minoria de pessoas as vê como mentiras maliciosas.

Psicologia da mentira

A capacidade dos hominídeos de mentir é percebida cedo e quase universalmente no desenvolvimento humano e estudos de linguagem com pongídeos. Uma famosa mentira do último grupo foi quando Koko a gorila, confrontada por seus treinadores depois de uma explosão de raiva no qual ela arrancou uma pia de aço do lugar onde ela estava presa, sinalizou na Linguagem de Sinais Americana, "o gato fez isso," apontando para seu pequeno gato. Não está claro se isso foi uma piada ou uma tentativa genuína de culpar seu pequeno bicho de estimação.

A psicologia evolucionária está preocupada com a teoria da mente que as pessoas empregam para simular a reação de outra a sua história e determinar se uma mentira será verossímil. O marco mais comumente citado na ascensão disso, o que é conhecido como inteligência maquiavélica, ocorre na idade humana de cerca de quatro anos e meio, quando as crianças começam a ser capazes de mentir de maneira convincente. Antes disso, elas parecem ser incapazes de compreender que todo mundo não tem a mesma visão dos eventos que elas têm – e parecem presumir que há apenas um ponto de vista —o seu próprio — que precisa ser integrado a qualquer história.

Sociologia e linguística da mentira

A mentira e a atribuição de culpa são tão básicas a sociedade que é difícil estudá-las de maneira formal. George Lakoff, na crítica de certas afirmações que George W. Bush fez antes da invasão do Iraque de 2003, observa que

Elas são mentiras —ou meros exageros, declarações desorientadoras, enganos, excessos retóricos e assim por diante? Os lingüistas estudam tais assuntos. A descoberta mais surpreendente é que, para se considerar se uma declaração é uma mentira, a consideração menos importante para a maioria das pessoas é se ela é verdadeira! As considerações mais importantes são: Ele acreditava nisso? Ele tinha intenção de enganar? Ele estava tentando ganhar alguma vantagem ou prejudicar alguém? Essa é uma questão séria ou trivial? É “apenas” uma questão de retórica política? &mdash A maioria das pessoas irá conceder que, mesmo que a declaração seja falsa, se ele acreditava nela, não estava tentando enganar, e não estava tentando ganhar vantagem ou prejudicar ninguém, então não houve mentira. Se foi uma mentira a serviço de uma boa causa, então foi uma mentira social. Se foi baseada em informações falhas, então foi um erro honesto. Se estava lá apenas para ênfase, então foi um exagero.”

Essas desculpas figuram entre as defesas da administração. A boa causa: liberar o Iraque. A informação falha: da CIA. A ênfase: o entusiasmo por uma grande causa. Embora haja evidência de que o Presidente e seus conselheiros sabiam que a informação era falsa, eles podem rechaçar o uso da palavra com M. As falsidades foram reveladas e elas, em si mesmas, não importam muito para a maioria das pessoas.

O filósofo Leo Strauss, que teve uma grande influência sobre várias personalidades no Projeto para o Novo Século Americano que dominou a administração durante esse período, estressou a necessidade de mentir a fim de ocultar uma posição estratégica, ou para auxiliar a diplomacia. Da mesma forma personalidades anteriores na filosofia política de Nicolau Maquiavel a “nobre mentira” de Platão.

Parece extremamente improvável que a mentira seja algum dia inteiramente eliminada da política ou da diplomacia, da mesma forma que não possível removê-la da guerra que essas atividades são, em última instâncias, criadas para ajudar a impedir de ocorrer.

Mentiras e confiança

Uma razão para que a mentira possa persistir como uma estratégia em ambientes sociais é que não é a comparação dos fatos contra alguma noção de verdade, mas em vez disso, a avaliação de se uma traição da confiança aconteceu ou não, que determina a resposta a uma mentira.

No caso da Guerra com o Iraque, por exemplo, o fato de que a mentira agravou um conflito poderia ter representado uma séria quebra da confiança e traição daqueles que iriam sofrer no conflito. No entanto, qualquer um que aceita como verdadeira a afirmativa de que o regime em vigor era uma ameaça “inevitável” a aqueles que pereceram o combatendo, ou aqueles cujas vidas estão em risco como conseqüência da invasão, teria uma probabilidade muito menor de considerar agravar o conflito no momento mais conveniente ser qualquer tipo de traição. A perspectiva do bom senso conservador com freqüência se baseia nesse tipo de suposição de certeza. Mas se conflitos que são agravados são escolhidos devido a alguma ideologia, é difícil ver como isso difere da simples lógica de “o poder torna certo”.

Mentiras durante a infância

As mentiras começam cedo. Crianças pequenas aprendem pela experiência que declarar uma inverdade pode evitar punições por má ações, antes de desenvolverem a teoria da mente necessária para entender porque funciona. De maneira complementar, existem aqueles que acreditam que as crianças mentem por insegurança, e por não compreender a gravidade dos seus atos "escapa[m] da responsabilidade apelando para a mentira"^[1]. Nesse estágio do desenvolvimento, as crianças as vezes contam mentiras fantásticas e inacreditáveis, parecidas com a mentira de Koko, a gorila discutida anteriormente, porque eles não possuem o sistema de referência conceitual para julgar se uma declaração é verossímil ou mesmo entender o conceito de verossimilhança.

Quando a criança primeiro aprende como a mentira funciona, naturalmente elas não possuem o entendimento moral para evitar fazer isso. É necessário anos observando as pessoas mentirem e o resultado das mentiras para desenvolver um entendimento adequado. A interferência da família também é imprescindível para que a criança compreenda através de bons exemplos a forma correta de agir.

A propensão a mentir varia muito entre as crianças, com algumas fazendo isso de maneira costumeira e outras sendo com freqüência honestas. Os hábitos em relação a isso mudam normalmente até o início da idade adulta. Nos casos em que esta mudança não ocorre, a psicologia os definem como adultos no estágio de infância psicológica.

Alguns vêem que as crianças - como um todo - têm maior tendência a mentir do que os adultos. Outros defendem que a quantidade de mentiras permanece o mesmo, mas os adultos mentem sobre coisas diferentes. Com certeza a mentira de adultos costuma ser mais sofisticada, e de conseqüências maiores do que as contadas por crianças. Boa parte desse julgamento depende se a pessoa conta inverdades diplomáticas, insinceridade social, retórica política e outros comportamentos adultos que são tidos como mentiras.

Detecção de mentiras

A questão de se as mentiras podem ser detectadas através de meios não-verbais é assunto de particular controvérsia.

• Polígrafos são máquinas de detecção de mentiras que medem o estresse fisiológico que um entrevistado sente em várias medidas enquanto dá declarações ou responde perguntas. Afirma-se que picos do estresse indicam comportamento mentiroso. A precisão desse método é amplamente contestada, e em vários casos bem-conhecidos provou-se que ele foi ludibriado. No entanto, ele permanece em uso em muitas áreas.

• Várias soros da verdade foram propostos e usados durante depoimentos, embora nenhum seja considerado muito confiável. A CIA tentou descobrir um "soro da verdade" no projeto MK-ULTRA, mas foi na maior parte um fiasco.

• Microexpressões faciais foram mostradas como um método confiável de expor mentiras, de acordo com o Diogenes Project de Paul Ekman. Em outras palavras, um lampejo minúsculo da expressão facial de “perturbação”, embora difícil de ser vista para o olho destreinado, pode indicar quando a pessoa está mentindo.

Mais recentemente, neurocientistas descobriram que a mentira ativa estruturas do cérebro completamente diferentes durante exames de tomografia por ressonância magnética, o que pode levar a um método mais preciso (embora não prático) de detecção de mentiras.

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