PROJECTO DE LEI N.º 57/IX

LEI DE BASES DA FAMÍLIA

100 Compromissos para uma Política da Família (PS)

arts. 69º e 70º e 72º CRP

Decreto-Lei n.º 58/2002, de 15 de Maio - admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos

Decreto-Lei nº 107/2001 de 2001-04-06 - Regula os trabalhos leves dos menores com idade inferior a 16 anos

Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio - Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro

DL nº 314/78, de 27 de Outubro - Organização Tutelar de Menores, alterada pelo DL 185/93, de 22.05, DL 48/95, de 15.03, DL 120/98, de 08.05, Lei 133/99, de 28.08, Lei 166/99, de 14.09 e Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto.

Lei 147/99, de 1 de Setembro - Protecção de Jovens e Crianças no Sábado, alterada pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto

DL nº 120/98, de 8 de Maio, Regime Legal de Adopção, alterado pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto

Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto - Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção

Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias

Lei nº 166/99, de 14 de Setembro - Lei Tutelar Educativa

Aplicação da Lei tutelar educativa, DL nº 5 – B/2001, de 12 de Janeiro

Decreto do Presidente da República nº 6/2003, de 25 de Fevereiro, ratifica a Convenção relativa à protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional.

Decreto do Presidente da República nº 14/2003, de 5 de Março, ratifica o Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2000, de 13 de Janeiro - Adopta as propostas contidas no relatório preliminar do PEETI para desenvolver o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil e prorroga, até 31 de Dezembro de 2003, o mandato da respectiva estrutura de projecto

Portaria n.º 1362/2003, de 15 de Dezembro - Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade

Portaria n.º 584/2004, de 28 de Maio – Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade

Etiquetas: familia, infância, partidos, PCP, política, PS